Ementa
HC 5008814-80.2026.4.03.0000 (PRISÃO PREVENTIVA) Relator: Desembargador Federal ALI MAZLOUM Ementa. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO INTERNACIONAL DE DROGAS. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. LAVAGEM DE CAPITAIS. OPERAÇÃO ODYSSEUS. PRISÃO PREVENTIVA. EXCESSO DE PRAZO. NÃO CONFIGURAÇÃO. DECISÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. APLICAÇÃO DA LEI PENAL. RISCO DE REITERAÇÃO DELITIVA. FORAGIDO. INSUFICIÊNCIA DAS MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA. ORDEM DENEGADA. I. CASO EM EXAME 1. Habeas corpus em que se pretende a revogação da prisão preventiva decretada em desfavor do Paciente. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se o Paciente está sofrendo constrangimento ilegal em sua liberdade de locomoção, pelo excesso de prazo na formação da culpa, pela ausência de fundamentação idônea da prisão preventiva e pela violação ao princípio da isonomia, em razão de corréu responder ao processo em liberdade. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Não configurado excesso de prazo, uma vez que o feito vem tramitando em ritmo compatível com a sua complexidade, sem demonstração de desídia do Juízo processante ou do órgão acusatório. Os prazos processuais não possuem caráter absoluto, devendo ser aferidos à luz dos critérios da razoabilidade e proporcionalidade, considerados os contornos do caso concreto. 4. O decisum impugnado está devidamente fundamentado, nos termos do artigo 93, IX, da Constituição Federal, e do artigo 315 do Código de Processo Penal, e alicerçado em elementos concretos, os quais demonstram a necessidade de decretação da prisão preventiva pelo preenchimento dos requisitos de cautelaridade do artigo 312 do Código de Processo Penal. 5. A decisão impugnada indicou, de forma individualizada, a participação do paciente na organização criminosa voltada ao tráfico internacional de drogas e à lavagem de capitais, não se apoiando em fundamentação genérica. A investigação foi instruída com elementos probatórios idôneos, incluindo quebra de sigilo telemático, imagens de monitoramento e outros meios investigativos regularmente autorizados. 6. A condição de foragido do paciente, não localizado para citação e em local incerto e não sabido desde 04.06.2025, evidencia risco concreto à aplicação da lei penal e reforça a necessidade da segregação cautelar, nos termos do artigo 312 do Código de Processo Penal. 7. Inviável a substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas, previstas no artigo 319 do CPP, diante da insuficiência das providências menos gravosas para contenção do risco à ordem pública e à aplicação da lei penal. 8. Não há falar em violação ao princípio da isonomia, pois ausente demonstração de identidade fático-processual entre o paciente e o corréu apontado como paradigma, sendo legítima a análise individualizada das circunstâncias pessoais e processuais de cada acusado. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Ordem de habeas corpus denegada. Tese de Julgamento: “1. Os indícios de envolvimento do Paciente em grupo criminoso plenamente ativo, com significativa capacidade econômica e logística e especializado no tráfico transnacional de drogas e lavagem de dinheiro configuram a gravidade concreta e impõem a necessidade de manutenção da prisão preventiva. 2. As condições pessoais favoráveis não garantem a liberdade provisória, mormente quando existem outros elementos que justificam a medida constritiva excepcional”. _________ Dispositivos relevantes citados: CF/1988, arts. 5º, LXVIII e LXXVIII, 93, IX; CPP, arts. 319, 315, 313, I, 312 e 580; Lei nº 11.343/2006, arts. 33 c/c 40, I; Lei nº 12.850/2013, art. 2º, caput e §§ 3º e 4º, III e V; Lei nº 9.613/1998; art. 1º, caput e § 4º. Jurisprudência relevante citada: STF, Primeira Turma, HC 255654 AgR, relator Ministro FLÁVIO DINO, julgado em 03/06/2025, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n, DIVULG 05/06/2025, PUBLIC 06/06/2025; STJ, HC 531404, Rel. Min. Rogério Schietti Cruz, Sexta Turma, DJe 19.12.2019.