Ementa
TRIBUTÁRIO. PIS E COFINS. INDENIZAÇÃO DECORRENTE DE DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL FIXADA EM SENTENÇA ARBITRAL. CLÁUSULA TAKE OR PAY E USO INDEVIDO DE FROTA DEDICADA. NATUREZA COMPENSATÓRIA. LUCROS CESSANTES. ACRÉSCIMO PATRIMONIAL. RECEITA TRIBUTÁVEL. INCIDÊNCIA. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. A verba percebida pela contribuinte em decorrência de condenação arbitral por descumprimento contratual, consistente no pagamento de quantia estipulada a título de cláusula penal configura acréscimo patrimonial. 2. Nos termos do art. 1º das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003, a base de cálculo do PIS/COFINS, no regime não cumulativo, abrange o total das receitas auferidas pela pessoa jurídica, independentemente de sua denominação ou classificação contábil, incluindo os valores indenizatórios que representem ingresso positivo no patrimônio do contribuinte. 3. Não demonstrado dano emergente efetivo e comprovado a ser recomposto, a verba percebida constitui riqueza nova, apta a integrar a base de cálculo das contribuições, conforme entendimento consolidado no âmbito deste Tribunal e do Superior Tribunal de Justiça, segundo o qual indenizações compensatórias e valores destinados à recomposição de faturamento ou lucro esperado sujeitam-se à incidência das contribuições ao PIS e à COFINS. 4. Irrelevante, para fins tributários, a qualificação atribuída na sentença arbitral à verba recebida, à luz do art. 4º do CTN, prevalecendo a natureza jurídica determinada pelo fato gerador. 5. Ausência de violação à coisa julgada arbitral, uma vez que não se discute o mérito da condenação, mas sim a incidência das contribuições sociais sobre a verba recebida. 6. Apelação improvida.