Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO 2ª Vara Gabinete JEF de Sorocaba Avenida Antônio Carlos Comitre, 295, Parque Campolim, Sorocaba - SP - CEP: 18047-620 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5004885-77.2024.4.03.6315 AUTOR: JESSICA FIGUEIREDO DA SILVA ADVOGADO do(a) AUTOR: JOAO LEONEL DE MORAES RIBEIRO - SP432367 REU: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL SENTENÇA Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/1995, aplicável aos Juizados Especiais Federais por força do art. 1º da Lei 10.259/2001. Trata-se de embargos de declaração opostos por UNIÃO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL em face da sentença prolatada nestes autos, sob a alegação de ocorrência de vício no julgado originário. A embargante sustenta que houve julgamento extra petita, especificamente no tocante à condenação ao pagamento de indenização por danos morais, verba que não teria sido postulada na petição inicial. É o relatório. Decide-se. A) DA ADMISSIBILIDADE O recurso preenche os requisitos legais de tempestividade e adequação, conforme previsão contida no art. 1.022 do Código de Processo Civil/2015, combinado com o art. 48 da Lei 9.099/1995. Sendo cabíveis, os embargos declaratórios devem ser conhecidos. B) DO MÉRITO: DO VÍCIO DE JULGAMENTO EXTRA PETITA A tese ventilada pela parte ré nos embargos de declaração merece acolhimento. O ordenamento jurídico processual brasileiro consagra o princípio da congruência ou adstrição. Segundo tal postulado, o juiz decidirá o mérito nos exatos limites propostos pelas partes, sendo-lhe vedado conhecer de questões não suscitadas a cujo respeito a lei exige iniciativa da parte, conforme preceitua o art. 141 do Código de Processo Civil/2015. Em estrita consonância com este princípio, o art. 492 do Código de Processo Civil/2015 estabelece ser expressamente vedado ao juiz proferir decisão de natureza diversa da pedida, bem como condenar a parte em quantidade superior ou em objeto diverso do que lhe foi demandado. Da análise pormenorizada da petição inicial, infere-se que os pleitos formulados por JESSICA FIGUEIREDO DA SILVA restringiram-se à declaração de inexigibilidade de créditos tributários, sustação de protestos, além das obrigações de fazer e não fazer correlatas. Inexiste, portanto, em toda a peça exordial, qualquer pedido voltado à condenação da parte ré ao pagamento de indenização a título de danos morais. Dessa forma, constata-se a ocorrência de vício no julgamento embargado, uma vez que houve a apreciação e a concessão de um bem da vida não vindicado pela parte autora, caracterizando julgamento extra petita. A correção processual deste equívoco, em sede de embargos de declaração, impõe o decote (exclusão) do capítulo da sentença que indevidamente tratou do dano moral, conferindo-se, por consequência, efeitos modificativos (infringentes) ao recurso interposto. Diante do exposto, conhece-se dos embargos de declaração opostos por UNIÃO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL para, no mérito, ACOLHÊ-LOS, com efeitos infringentes, a fim de sanar o vício apontado e excluir da sentença originária o capítulo referente à fundamentação e à respectiva condenação ao pagamento de indenização por danos morais. Nesses termos, retifico parte da fundamentação e do dispositivo da sentença para constar: “(...) II. FUNDAMENTAÇÃO A) PRELIMINAR: INTERESSE PROCESSUAL A União sustenta a falta de interesse de agir por ausência de pedido administrativo. A preliminar não prospera. A resistência ao mérito apresentada na contestação e a existência de protestos ativos configuram o binômio necessidade-utilidade da prestação jurisdicional. Além disso, a autora demonstrou tentativa de resolução administrativa prévia (ID. 328452353). Rejeita-se a preliminar. B) MÉRITO: INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO E FRAUDE O cerne da controvérsia reside na validade dos créditos tributários inscritos nas CDAs nº 80.4.23.626010-70, 80.4.23.626012-31 e 80.4.23.626011-50. Embora o Art. 3º da Lei 6.830/1980 disponha que a dívida ativa regularmente inscrita goza de presunção de certeza e liquidez, tal presunção é relativa e pode ser afastada por prova em contrário. No caso, a parte autora alega fato negativo: a inexistência de relação de emprego. Nesta situação, ocorre a inversão do ônus da prova de natureza procedimental. Caberia à União apresentar o processo administrativo ou os documentos que deram suporte ao lançamento (como a declaração de vontade do contribuinte no eSocial), uma vez que detém a guarda de tais registros. Intimada a apresentar a documentação, a ré permaneceu inerte e requereu o julgamento antecipado. Ademais, os documentos dos autos corroboram a tese da autora. O extrato de consulta da própria PGFN (ID. 328452399 - Pág. 3/8) registra que a inscrição foi "EXTINTA POR DECISÃO ADMINISTRATIVA PGFN", constando expressamente como motivo a "FRAUDE DOMESTICO". Portanto, demonstrada a inexistência do fato gerador (prestação de serviço de empregada doméstica), a declaração de inexigibilidade dos débitos é medida que se impõe. III. DISPOSITIVO Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE os pedidos formulados por JESSICA FIGUEIREDO DA SILVA em face da UNIÃO FEDERAL, para: I. DECLARAR a inexigibilidade dos créditos tributários objeto das inscrições nº 80.4.23.626010-70, 80.4.23.626012-31 e 80.4.23.626011-50, bem como de quaisquer outros débitos derivados do registro fraudulento da empregada Stephany Karoline da Conceição Barbosa; II. DETERMINAR à União que providencie, no prazo de 15 (quinze) dias após o trânsito em julgado, a baixa definitiva de todos os protestos e negativações relativos a esses débitos; Defiro à parte autora os benefícios da Justiça Gratuita. Sem custas e honorários advocatícios nesta instância, nos termos do Art. 55 da Lei 9.099/1995. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, cumpram-se as obrigações e arquivem-se os autos”. Mantida, no mais, a sentença. Ante o exposto, conheço dos embargos de declaração opostos, vez que tempestivos, acolhendo-os nos termos da fundamentação supra. Publique-se. Registre-se. Intime-se.
