Ementa
ELIX em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, por meio da qual objetiva a concessão ou restabelecimento de benefício previdenciário por incapacidade. Foi concedida a gratuidade de justiça e indeferida a tutela provisória (ID 436694841). Após regularmente processado o feito e realizada a perícia médica (IDs 578936404 e 578936405), o INSS ofertou proposta de acordo para por fim à demanda (ID 583393225), com a qual consentiu o autor (ID 584455040). É o que basta relatar. Decido. Tendo em vista a notícia da composição do litígio, HOMOLOGO o acordo celebrado entre as partes, pelo que EXTINGO o processo, com resolução do mérito, com fundamento no art. 487, inc. III, alínea ‘b’, do CPC/15. Determino a intimação eletrônica (via sistema PJe) da CEAB/DJ – INSS, para que implante o benefício nos exatos termos do acordo homologado. O pagamento dos valores atrasados do benefício e dos honorários advocatícios sucumbenciais (acaso contemplados no acordo) será realizado após o trânsito em julgado da lide, na fase de cumprimento de sentença, por meio de precatório e/ou RPV. Custas na forma da lei. Sentença registrada eletronicamente. Publique-se.