Ementa
Face ao exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO para: - condenar o réu a implantar a pensão especial a dependente de vítima de feminicídio, a partir da data do requerimento, em 18/01/2024, conforme fundamentação acima exarada e súmula abaixo identificada. Outrossim, condeno o réu ao pagamento dos efeitos econômicos (prestações ou diferenças atrasadas) decorrentes desta sentença, corrigidos monetariamente e acrescidos de juros de mora, nos termos do entendimento do CJF vigente ao tempo da liquidação do julgado, observada a prescrição quinquenal e descontados eventuais valores recebidos pela parte autora a título de tutela antecipada ou benefício inacumulável, a exemplo de parcelas de auxílio emergencial ou antecipação de pagamento. Com relação à condenação a pagar quantia certa, considerando que a demanda foi ajuizada, processada e julgada em Juizado Especial Federal, limito a 60 salários-mínimos as parcelas vencidas anteriormente ao ajuizamento da ação, bem como as 12 parcelas imediatamente vincendas, como forma de assegurar a competência absoluta definida pelo art. 2º, § 2º da Lei nº 12.153/09 na fase de cumprimento de sentença. Condeno o INSS, ainda, a reembolsar os honorários periciais, consoante o valor vigente estabelecido por Resolução do CJF, nos termos do § 1º, artigo 12 da lei 10.259/2001. Considerando a cognição exauriente ora realizada, bem como que benefício em análise ostenta indiscutível caráter alimentar, entendo caracterizados os requisitos que justificam a antecipação dos efeitos da tutela. Por essas razões, antecipo os efeitos da tutela e determino que o INSS implante o benefício previdenciário/assistencial concedido nesta decisão, nos termos da súmula abaixo, no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias úteis, sob pena de aplicação de multa a ser oportunamente fixada, em caso de atraso. Oficie-se para cumprimento. Saliento que o prazo ora estipulado é absolutamente razoável para o cumprimento da presente decisão, razão pela qual eventual atraso, sem justificativa comprovada, será considerado embaraço à sua efetivação e ato atentatório à dignidade da justiça, sujeitando seus destinatários às penalidades cabíveis (art. 77, IV, e §§ 1º a 5º, do CPC). Sem condenação ao pagamento de custas e honorários sucumbenciais nesta instância (art. 55 da Lei n. 9099/95). Caso haja interesse em recorrer desta decisão, cientifico de que o prazo para recurso é de 10 (dez) dias. Em sendo apresentado recurso inominado, intime-se a parte recorrida para, querendo, apresentar contrarrazões, no prazo legal. Vindas estas, ou certificada pela Secretaria sua ausência, encaminhem-se os presentes autos para a Turma Recursal. Sem recurso, não havendo necessidade de execução, certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se os autos os autos, com as baixas e anotações de praxe.
Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara Gabinete JEF de Piracicaba Avenida Mário Dedine, 234, Vila Rezende, Piracicaba - SP - CEP: 13405-270 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5003811-24.2024.4.03.6109 CRIANÇA INTERESSADA: G. L. M. REPRESENTANTE: M. D. F. S. ADVOGADO do(a) CRIANÇA INTERESSADA: PEDRO PRUDENTE DE MORAIS NETO - SP467651 REPRESENTANTE do(a) CRIANÇA INTERESSADA: M. D. F. S. REQUERIDO: I. N. D. S. S. -. I. FISCAL DA LEI: M. P. F. -. P. SENTENÇA Trata-se de ação de conhecimento pela qual a parte autora pleiteia a condenação do réu a implantar em seu favor pensão especial a dependente de vítima de feminicídio, nos termos da Lei nº 14.717/2023, a contar da data data da publicação da referida lei - 01/11/2023. Dispensado o relatório (art. 38 da Lei n. 9099/95). Decido. Inicialmente, defiro os benefícios da gratuidade de justiça em favor da parte autora. Da pensão especial a dependente de vítima de feminicídio A Lei nº 14.717/2023 instituiu a pensão especial aos filhos e dependentes crianças ou adolescentes, órfãos em razão do crime de feminicídio tipificado no inciso VI do § 2º do art. 121 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), estabelecendo em seu art. 1º os requisitos para sua concessão, quais sejam: a) ser filho ou dependente menor de 18 anos na data do óbito, órfão em razão de crime de feminicídio; e b) possuir renda familiar mensal per capita igual ou inferior a 1/4 do salário mínimo. O § 2º do mesmo artigo determina que o benefício será concedido, ainda que provisoriamente, sempre que houver indícios de materialidade do feminicídio. No caso em tela, resta demonstrado que a autora, nascida em 30/08/2019 (ID 349514060), é filha de Thalita Larissa dos Santos, falecida em 07/04/2022 (ID 349514059) em decorrência de ato qualificado como feminicídio praticado por Júlio Ramon Carvalho dos Santos, conforme registros da ação penal de n. 1505341-58.2022.4.26.0584 (ID 481686528), com trâmite perante a 1ª Vara da Comarca de São Pedro - SP. O Cadastro Único (CadÚnico) aponta uma renda familiar per capita inferior ao limite legal (ID 349514058), em consonância com o que foi apurado pela assistente social nomeada por este Juízo (ID 426881306). Eventual alegação do INSS de que a ausência de regulamentação impediria a análise do pedido não se sustenta, na medida em que a Lei nº 14.717/2023 entrou em vigor na data de sua publicação e estabeleceu de forma clara os requisitos para a concessão do benefício. O direito da parte autora nasceu com a lei, sendo a regulamentação um procedimento interno da Administração Pública que não pode obstar o exercício de um direito já instituído. Ademais, em 29 de setembro de 2025, foi publicado o Decreto nº 12.636/2025, que regulamentou a referida lei e, em seu art. 5º, atribuiu expressamente ao INSS a competência para receber, processar e decidir sobre a concessão da pensão especial. Tal decreto apenas veio a confirmar a responsabilidade da autarquia na operacionalização do benefício. Dessa forma, a inércia da administração em regulamentar a matéria não pode servir de obstáculo à concessão de um benefício de natureza alimentar, destinado a proteger menores em situação de extrema vulnerabilidade social, caracterizando a ilegalidade do ato de indeferimento. Preenchidos os requisitos legais, a concessão do benefício é medida que se impõe. O termo inicial deverá ser a data do requerimento administrativo - 18/01/2024 (art. 12 do Decreto nº 12.636/2025). Dispositivo Face ao exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO para: - condenar o réu a implantar a pensão especial a dependente de vítima de feminicídio, a partir da data do requerimento, em 18/01/2024, conforme fundamentação acima exarada e súmula abaixo identificada. Outrossim, condeno o réu ao pagamento dos efeitos econômicos (prestações ou diferenças atrasadas) decorrentes desta sentença, corrigidos monetariamente e acrescidos de juros de mora, nos termos do entendimento do CJF vigente ao tempo da liquidação do julgado, observada a prescrição quinquenal e descontados eventuais valores recebidos pela parte autora a título de tutela antecipada ou benefício inacumulável, a exemplo de parcelas de auxílio emergencial ou antecipação de pagamento. Com relação à condenação a pagar quantia certa, considerando que a demanda foi ajuizada, processada e julgada em Juizado Especial Federal, limito a 60 salários-mínimos as parcelas vencidas anteriormente ao ajuizamento da ação, bem como as 12 parcelas imediatamente vincendas, como forma de assegurar a competência absoluta definida pelo art. 2º, § 2º da Lei nº 12.153/09 na fase de cumprimento de sentença. Condeno o INSS, ainda, a reembolsar os honorários periciais, consoante o valor vigente estabelecido por Resolução do CJF, nos termos do § 1º, artigo 12 da lei 10.259/2001. Considerando a cognição exauriente ora realizada, bem como que benefício em análise ostenta indiscutível caráter alimentar, entendo caracterizados os requisitos que justificam a antecipação dos efeitos da tutela. Por essas razões, antecipo os efeitos da tutela e determino que o INSS implante o benefício previdenciário/assistencial concedido nesta decisão, nos termos da súmula abaixo, no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias úteis, sob pena de aplicação de multa a ser oportunamente fixada, em caso de atraso. Oficie-se para cumprimento. Saliento que o prazo ora estipulado é absolutamente razoável para o cumprimento da presente decisão, razão pela qual eventual atraso, sem justificativa comprovada, será considerado embaraço à sua efetivação e ato atentatório à dignidade da justiça, sujeitando seus destinatários às penalidades cabíveis (art. 77, IV, e §§ 1º a 5º, do CPC). Sem condenação ao pagamento de custas e honorários sucumbenciais nesta instância (art. 55 da Lei n. 9099/95). Caso haja interesse em recorrer desta decisão, cientifico de que o prazo para recurso é de 10 (dez) dias. Em sendo apresentado recurso inominado, intime-se a parte recorrida para, querendo, apresentar contrarrazões, no prazo legal. Vindas estas, ou certificada pela Secretaria sua ausência, encaminhem-se os presentes autos para a Turma Recursal. Sem recurso, não havendo necessidade de execução, certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se os autos os autos, com as baixas e anotações de praxe. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Piracicaba, data da assinatura eletrônica. SÚMULA PROCESSO: 5003811-24.2024.4.03.6109 DATA DO AJUIZAMENTO: 18/12/2024 13:41:55 Nome: G. L. M. Endereço: RUA JOSE ESTEVES, 1376, SAO DIMAS, SÃO PEDRO - SP - CEP: 13520-000 REPRESENTANTE: M. D. F. S. PRESTAÇÃO DEFERIDA: CONCESSÃO DE PENSÃO ESPECIAL A DEPENDENTE DE VÍTIMA DE FEMINICÍDIO RMI: 1 (UM) SALÁRIO MÍNIMO RMA: 1 (UM) SALÁRIO MÍNIMO DIB: 18/01/2024 DIP: data da implantação administrativa ATRASADOS: A CALCULAR
