Ementa
DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. OMISSÃO. OCORRÊNCIA. PARCELAMENTO. LEI N. 11.941/2009. NECESSIDADE DE INSTRUÇÃO PROBATÓRIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ART. 90, § 4º, DO CPC. RECONHECIMENTO PARCIAL DO PEDIDO. INAPLICABILIDADE. EMBARGOS DA UNIÃO NÃO PROVIDOS. EMBARGOS DA EXECUTADA ACOLHIDOS SEM EFEITOS INFRINGENTES. I. CASO EM EXAME Embargos de declaração opostos por Indústrias Jacerú Durex S/A e pela União contra acórdão que deu parcial provimento à apelação da Fazenda Nacional. O acórdão embargado afastou a prescrição de créditos tributários do segundo semestre de 2005. A executada alega omissão quanto à tese de inexigibilidade do débito por parcelamento formalizado antes do ajuizamento da execução. A exequente sustenta omissão relativa ao pedido de redução dos honorários advocatícios pela metade em razão do reconhecimento de parte do pedido. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se o reconhecimento parcial da prescrição pela União autoriza a redução da verba honorária prevista no artigo 90, § 4º, do Código de Processo Civil; e (ii) verificar a existência de omissão quanto à tese de inexigibilidade dos débitos em virtude de adesão a parcelamento fiscal antes do ajuizamento da demanda. III. RAZÕES DE DECIDIR O acórdão embargado não apresenta vício de omissão quanto à verba honorária. A redução de honorários prevista no artigo 90, § 4º, do Código de Processo Civil exige o reconhecimento integral do pedido. A União, porém, anuiu com a prescrição de apenas parte dos débitos executados, o que inibe a aplicação do dispositivo pretendido. Os embargos de declaração da executada apresentam omissão relevante sobre o parcelamento da dívida. A análise documental revela incongruência entre a data de consolidação do benefício e a data do pedido de inclusão dos débitos. A tese de inexigibilidade do crédito tributário depende de dilação probatória incompatível com a via recursal dos embargos. A supressão da omissão impõe o retorno dos autos ao juízo de origem para a devida instrução e análise do tema. IV. DISPOSITIVO Embargos de declaração da exequente rejeitados. Embargos de declaração da executada acolhidos para sanar omissão, sem a atribuição de efeitos infringentes. Legislação relevante citada: Código de Processo Civil, art. 85, §§ 3º, 4º e 5º; art. 90, §§ 1º e 4º; art. 496, § 4º, II; art. 1.022; art. 1.025. Lei n. 10.522/2002, art. 19, § 1º, I. Lei n. 11.941/2009. Jurisprudência relevante citada: TRF 3ª Região, 4ª Turma, ApelRemNec 5019794-61.2022.4.03.6100, Rel. Des. Fed. Andre Nabarrete Neto, j. 27.11.2024; TRF 3ª Região, 4ª Turma, ApCiv 0003452-25.2016.4.03.6115, Rel. Des. Fed. Monica Autran Machado Nobre, j. 20.06.2024.