Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO INTERNO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. CANCELAMENTO ADMINISTRATIVO DO DÉBITO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. ARTIGO 19, § 1º, DA LEI N. 10.522/2002. ARTIGO 90, § 4º, DO CPC. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO NÃO VERIFICADAS. EMBARGOS REJEITADOS. I. CASO EM EXAME Embargos de declaração opostos pela União (Fazenda Nacional) contra acórdão que negou provimento ao agravo interno. O acórdão recorrido manteve a condenação da Fazenda Pública ao pagamento de honorários advocatícios em razão da extinção dos embargos à execução fiscal por perda superveniente de objeto. O cancelamento administrativo do débito tributário ocorreu após a citação e a constituição de advogado pela parte contrária. A embargante sustenta a existência de omissão quanto à aplicação da dispensa de honorários prevista na Lei n. 10.522/2002 e requer a redução da verba honorária com fundamento no artigo 90, § 4º, do Código de Processo Civil. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) saber se o acórdão incorreu em omissão ou contradição ao manter a condenação em honorários advocatícios após o cancelamento administrativo da dívida; e (ii) verificar se o caso se enquadra nas hipóteses de dispensa ou redução da verba honorária previstas na Lei n. 10.522/2002 e no Código de Processo Civil. III. RAZÕES DE DECIDIR Os embargos de declaração restringem-se às hipóteses de obscuridade, contradição, erro material ou omissão conforme o artigo 1.022 do Código de Processo Civil. A pretensão de rediscussão do mérito não autoriza o acolhimento do recurso. O acórdão aplicou o princípio da causalidade para manter a condenação em honorários advocatícios. O artigo 85, § 10, do Código de Processo Civil estabelece o dever de pagar honorários por quem deu causa ao processo nos casos de perda de objeto. A pleiteada dispensa do pagamento da verba honorária sucumbencial é aplicável apenas nas hipóteses taxativamente previstas nos artigos 18 e 19 da Lei n. 10.522/2002, inclusive com reconhecimento integral da procedência do pedido após citação para apresentar resposta e quando a controvérsia versar sobre as matérias expressamente mencionadas, o que não é o caso dos autos. No mesmo sentido, quanto ao pleito de redução da condenação honorária pela metade, não prospera a insurgência da parte, eis que a benesse prevista no artigo 90, §4º, do CPC, condiciona-se ao reconhecimento integral do pedido, o que não ocorreu no caso em tela. No ponto, verifica-se que ocorreu o cancelamento administrativo do débito impugnado, reconhecido de ofício, o que ensejou a extinção da demanda por perda superveniente do objeto. Tal circunstância, de modo algum, confunde-se com o reconhecimento do pleito formulado pela parte. A ausência dos vícios previstos no artigo 1.022 do Código de Processo Civil impede o acolhimento do recurso para fins de prequestionamento. O artigo 1.025 do Código de Processo Civil disciplina o prequestionamento ficto em caso de rejeição dos embargos. IV. DISPOSITIVO Embargos de declaração rejeitados. Legislação relevante citada: Código de Processo Civil, art. 85, § 10; Código de Processo Civil, art. 90, § 4º; Código de Processo Civil, art. 1.021; Código de Processo Civil, art. 1.022; Código de Processo Civil, art. 1.025; Lei n. 10.522/2002, art. 18; Lei n. 10.522/2002, art. 19, § 1º, I; Lei n. 6.830/1980, art. 26; Lei n. 6.830/1980, art. 40. Jurisprudência relevante citada: STJ, Tema 1229; STJ, Súmula 153; STJ, AgInt no AREsp n. 1.379.197/RS, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 07.11.2019; STJ, AgInt no REsp n. 1.823.618/SC, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 16.03.2020; TRF 3ª Região, 4ª Turma, ApCiv 0006073-54.2009.4.03.6110, Rel. Des. Fed. Marcelo Mesquita Saraiva, j. 07.11.2022; TRF 3ª Região, 4ª Turma, ApCiv 5003611-56.2020.4.03.6109, Rel. Des. Fed. Marli Marques Ferreira, j. 06.09.2022; TRF 3ª Região, 3ª Turma, ApCiv 0011897-86.2016.4.03.6000, Rel. Des. Fed. Consuelo Yoshida, j. 17.04.2023; TRF 3ª Região, 4ª Turma, ApCiv 0003452-25.2016.4.03.6115, Rel. Des. Fed. Monica Autran Machado Nobre, j. 20.06.2024.