Ementa
DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. PIS E COFINS. REGIME NÃO CUMULATIVO. CREDITAMENTO. CONCEITO DE INSUMO. CRITÉRIOS DE ESSENCIALIDADE E RELEVÂNCIA. DESPESAS OPERACIONAIS. AUSÊNCIA DE VÍNCULO DIRETO COM A ATIVIDADE-FIM. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Agravo interno interposto contra decisão que manteve acórdão proferido em apelação, no qual se negou o reconhecimento do direito ao creditamento de PIS e COFINS sobre diversas despesas operacionais (tais como publicidade, assistência médica, combustíveis, serviços de terceiros, entre outras), sob o fundamento de que não se qualificam como insumos na sistemática da não cumulatividade. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em definir se despesas operacionais diversas, ainda que relacionadas à atividade empresarial, podem ser consideradas insumos para fins de creditamento de PIS e COFINS à luz dos critérios de essencialidade ou relevância fixados pelo STJ. III. RAZÕES DE DECIDIR O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 1.221.170/PR (Temas 779 e 780), estabelece que o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, considerando a imprescindibilidade ou importância do bem ou serviço para a atividade econômica do contribuinte. A legislação de regência (Leis nº 10.637/2002 e nº 10.833/2003) restringe o creditamento a bens e serviços utilizados diretamente na produção ou prestação de serviços, não abrangendo toda e qualquer despesa empresarial. Despesas operacionais, ainda que úteis ao funcionamento da empresa, não se qualificam como insumos quando não possuem relação intrínseca e direta com a atividade-fim. A ampliação do conceito de insumo para abarcar custos gerais da atividade empresarial viola o art. 111 do CTN, que impõe interpretação restritiva às normas que concedem benefícios fiscais. No caso concreto, as despesas elencadas pela impetrante constituem custos indiretos e administrativos, não demonstrando essencialidade ou imprescindibilidade ao processo produtivo ou à prestação de serviços. No tocante à mão-de-obra empregada, os artigos 3º, X, das Leis n.s 10.637/2002 e 10.833/2003 permitem o aproveitamento de créditos com despesas relativas apenas a vale-transporte, vale-refeição ou vale-alimentação, fardamento ou uniforme fornecidos aos empregados por pessoa jurídica que explore as atividades de prestação de serviços de limpeza, conservação e manutenção, hipótese diversa da tratada nos presentes autos. O agravo interno não apresenta fundamentos novos capazes de infirmar a decisão agravada, limitando-se à rediscussão de matéria já decidida conforme jurisprudência consolidada. IV. DISPOSITIVO E TESE Agravo interno desprovido. Tese de julgamento: O conceito de insumo para fins de creditamento de PIS e COFINS exige demonstração de essencialidade ou relevância do bem ou serviço em relação à atividade-fim do contribuinte. Despesas operacionais ou administrativas, ainda que relacionadas à atividade empresarial, não geram crédito quando ausente vínculo direto com o processo produtivo ou a prestação de serviços. É vedada a interpretação ampliativa do conceito de insumo para abarcar todos os custos da atividade econômica, sob pena de violação ao art. 111 do CTN. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 195, § 12; Leis nº 10.637/2002 e nº 10.833/2003, art. 3º, II e § 2º; CPC, art. 1.021; CTN, art. 111. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp nº 1.221.170/PR, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Seção, j. 22/02/2018 (Temas 779 e 780); STJ, AREsp nº 2.483.347/SC, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, j. 16/04/2024; TRF 3ª Região, diversos precedentes citados.