Ementa
AGRAVO INTERNO. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL À PESSOA COM DEFICIÊNCIA. NÃO COMPROVADO IMPEDIMENTO DE LONGO PRAZO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO MONOCRÁTICA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. AGRAVO INTERNO DA PARTE AUTORA DESPROVIDO.
Acórdão · 1.º grau · Tribunal Regional Federal da 3ª Região
TRF3, Recurso Inominado Cível 5000175-36.2024.4.03.6340
- Juiz(a)
- Fabio Ivens de Pauli
- Publicação
- DJEN 27/05/2026
- Número único (CNJ)
- 5000175-36.2024.4.03.6340
Dados do julgamento
Acórdão
ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da 3ª Região, por unanimidade, decidiu negar provimento ao recurso da parte autora, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.