Ementa
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE DIADEMA ATSum 1001032-20.2026.5.02.0264 RECLAMANTE: FABIANA FREITAS BELO RECLAMADO: COR LINE SISTEMA DE SERVICOS LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 6d6d461 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: DECISÃO Vistos, etc. HOMOLOGO acordo com o valor total líquido de R$ 5.000,00 em 3 parcelas mensais, para todos os fins legais. Retire-se de pauta a audiência. Em relação à liberação do FGTS e Seguro-desemprego, cabe à reclamada prestar as informações referentes à dispensa sem justa causa junto ao E-social, cumprindo as demais obrigações decorrentes da rescisão; sendo, pois, desnecessária a expedição de alvará, indefiro. Cada parte arcará com os honorários dos seus respectivos patronos. O reclamante informa ser pobre, nos termos da lei; requerendo, por isso, os benefícios da justiça gratuita inclusive para realização de perícia. Assim, com fulcro no art. 5º, LXXVIII da Constituição Federal e nos dispositivos acima citados, concedo a gratuidade de justiça pleiteada pelo reclamante, inclusive para fins de pagamento dos honorários periciais, custas e emolumentos extrajudiciais; observado, entretanto, o disposto no § 4º do art. 790-B e §4º do art. 791-A da CLT. Custas no importe de R$ 100,00, pelo reclamante, isento devido o deferimento da gratuidade processual. Em caso de inadimplemento, multa de 50% sobre o valor em aberto, conforme pactuado, sem prejuízo de juros e correção monetária. A transação é composta de 100% de parcelas de natureza indenizatória, conforme discriminação na petição do acordo. Diante do valor do acordo, dispenso a intimação do INSS, nos termos da Portaria Normativa PGF/AGU nº 47 de 7 de julho de 2023. Movimentem-se os autos para tarefa própria para aguardar o cumprido integral do acordo com a consequente inserção das parcelas à pagar em PJe. Decorrido o prazo de 10 dias após o vencimento de cada parcela sem que haja manifestação do reclamante, presumir-se-á quitada. Vencidas as parcelas que compõem a transação, tornem conclusos os autos para verificação sobre a extinção e arquivamento. Int. ALESSANDRA DE CASSIA FONSECA TOURINHO Juíza do Trabalho Titular
Intimado(s) / Citado(s)
- FABIANA FREITAS BELO