Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUÍZO 100% DIGITAL. NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0. OPOSIÇÃO TARDIA. PRECLUSÃO. HIPOSSUFICIÊNCIA E ACESSO LIMITADO A MEIOS DIGITAIS. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE IMPOSSIBILIDADE TÉCNICA. PRODUÇÃO DE PROVAS EM AMBIENTE VIRTUAL. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. RECURSO DESPROVIDO.
CASO EM EXAME
Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedido de desvinculação do Núcleo de Justiça 4.0-RJ, sob fundamento de preclusão, em razão da ausência de manifestação da parte autora na primeira oportunidade nos autos, conforme art. 6º da Resolução TRF2-RSP-2024/00056.
QUESTÃO EM DISCUSSÃO
Há duas questões em discussão: (i) definir se houve preclusão quanto ao direito de a parte se opor à tramitação do feito no Juízo 100% Digital; (ii) estabelecer se alegações de hipossuficiência e limitação de acesso a meios digitais justificam a desvinculação do Núcleo de Justiça 4.0.
RAZÕES DE DECIDIR
A norma administrativa aplicável determina que a oposição à tramitação no Juízo 100% Digital deve ser apresentada na primeira oportunidade de manifestação, sob pena de preclusão.
A parte agravante deixa de se insurgir oportunamente contra a redistribuição, manifestando-se apenas após o avanço do processo, inclusive com apresentação de defesa pela parte ré.
A preclusão atua como instrumento de estabilização das fases processuais e de garantia da segurança jurídica, impedindo a rediscussão de matérias já superadas.
A regulamentação do Juízo 100% Digital não viola os princípios do contraditório e da ampla defesa, pois assegura às partes oportunidade de manifestação no momento adequado.
A alegação genérica de hipossuficiência e limitação de acesso a meios digitais não afasta a preclusão sem demonstração concreta de impossibilidade técnica de participação.
O ambiente virtual permite a prática de atos processuais essenciais, inclusive audiências, produção de prova testemunhal e adoção de medidas para realização de perícias.
Eventuais dificuldades pontuais podem ser apreciadas pelo juízo de origem, sem necessidade de alteração do regime de tramitação.
Inexiste demonstração de prejuízo concreto que justifique a reforma da decisão agravada.
DISPOSITIVO E TESE
Recurso desprovido.
Tese de julgamento: 1. A oposição à tramitação no Juízo 100% Digital deve ser exercida na primeira oportunidade de manifestação nos autos, sob pena de preclusão. 2. A alegação genérica de hipossuficiência ou dificuldade de acesso a meios digitais não afasta a preclusão sem comprovação concreta de impossibilidade técnica. 3. O Juízo 100% Digital não impede a produção de provas nem viola o contraditório e a ampla defesa.
Dispositivos relevantes citados: Resolução TRF2-RSP-2024/00056, art. 6º.1