Ementa
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 70ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1000224-20.2023.5.02.0070 RECLAMANTE: DOUGLAS MARQUES MORAIS RECLAMADO: S. EBENAL LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 6595de6 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 70ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SAO PAULO, data abaixo. ADENON ALVES TEODORO, Diretor de Secretaria DESPACHO HOMOLOGO o acordo entabulado entre autor e reclamada, no importe líquido de R$ 1.000,00 (2 parcelas, sendo a primeira em 20/10/26), na forma e valor avençados entre as partes, para que produza seus regulares efeitos. Multa de 50%, em caso de inadimplemento do autor-executado, conforme convencionado entre as partes. Não há retenção previdenciária ou fiscal. A reclamada, desde já, fica ciente do disposto no art. 880 da CLT, em caso de eventual e futura execução. Desnecessária a juntada de recibos comprobatórios de recebimento dos valores. Eventual denúncia de inadimplemento deve ser realizada até o prazo de dez dias da última parcela da avença, sob pena de se dar o acordo por quitado e extinta eventual execução. O reclamante dá por quitado o processo e encerrada quaisquer outras pretensões relativa ao contrato de trabalho. Exclua-se do BNDT. Os mandados expedidos (#id:fbaaf7c / #id:d06ab90) ficam sem efeito, por conta da homologação da avença ora realizada. Intimem-se.