Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE MOGI DAS CRUZES ATSum 1001466-76.2026.5.02.0371 RECLAMANTE: TAYNARA PEREIRA DOMINGOS RECLAMADO: MOLDSOFT TECNOLOGIA E INOVACAO LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 6a40495 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: VISTOS, ETC. Dispensado o relatório, nos termos do art. 852-I da CLT. PRELIMINARMENTE. IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA. Rejeito a impugnação ao valor atribuído à causa, pois este está em consonância com os pedidos formulados na petição inicial, não tendo sido demonstrada matematicamente sua incorreção. ILEGITIMIDADE PASSIVA. RESPONSABILIDADE. A presença dos elementos da ação deve ser verificada em juízo apriorístico, com base na tese afirmada na petição inicial, conforme a denominada Teoria da Asserção. Assim, há legitimidade para a causa quando as partes da relação processual correspondem às partes da relação jurídica material subjacente, que é trazida para o exame pelo órgão jurisdicional. Portanto, na medida em que afirmada a responsabilidade da reclamada é ela parte legítima para figurar no polo da relação jurídica processual, independentemente do êxito da demanda. Rejeito a preliminar. LIMITES OBJETIVOS DA LIDE. A rigor dos artigos 141 e 490 do Código de Processo Civil, a prestação jurisdicional encontra-se adstrita aos limites objetivos da causa de pedir e pedidos formulados na petição inicial, cujos valores vinculam o Juízo, salvo as exceções legais e admitidas pela jurisprudência, tais como o acréscimo de juros e correção monetária. MÉRITO. MULTA DO ARTIGO 477 DA CLT. Como é cediço, o aviso prévio, ainda que indenizado, integra o contrato de trabalho para todos os fins. O art. 477, § 6º, da CLT estabelece o prazo para o pagamento das verbas rescisórias, o qual fluirá a partir do término do contrato. No caso, a projeção do aviso prévio findou em 30/08/2025 e o pagamento das verbas rescisórias ocorreu em 29/08/2025, ou seja, antes mesmo de iniciado o prazo para pagamento de 10 dias. Assim, não há falar em multa do art. 477 da CLT. Nesse sentido: AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO - MULTA PREVISTA NO ARTIGO 477, § 8º, DA CLT. AVISO PRÉVIO INDENIZADO. O entendimento deste Colegiado é no sentido de que a data do término do aviso prévio, ainda que indenizado, é considerada como termo inicial do prazo de dez dias previsto no § 6º do artigo 477 da CLT para o pagamento das verbas rescisórias e entrega ao empregado dos documentos que comprovem a comunicação da extinção contratual aos órgãos competentes. No caso, a projeção do aviso prévio findou em 11/4/2020, tendo o pagamento das verbas rescisórias ocorrido em 17/3/2020, ou seja, antes mesmo de iniciado o referido prazo. Dessa forma, reputa-se correta a decisão monocrática mediante a qual se afastou a aplicação da multa prevista no § 8º do artigo 477 da CLT. Agravo a que se nega provimento. (Ag-AIRR-1012-11.2020.5.10.0013, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 26/11/2025). Julgo, pois, improcedente o pedido. FGTS. O extrato de ID. 1706557 revela a irregularidade dos recolhimentos devidos ao FGTS (último recolhimento é da competência de abril de 2025), razão pela qual defiro o depósito das diferenças que vierem a ser apuradas a propósito em liquidação de sentença. A par disso, sendo a extinção contratual decorrente de iniciativa da empregadora, sem justa causa, determino o recolhimento da multa de 40%, nos termos do 18, §1º, da Lei 8.036/90. Enfim, determino a oportuna expedição de alvará para saque dos valores depositados na conta vinculada da reclamante. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. Na hipótese dos autos, muito embora a segunda ré conteste que tomou os serviços da autora, a prova documental infirma tal tese. O acervo probatório é composto por cartões de ponto que atestam a segunda ré como local da prestação laboral, bem como por e-mail institucional direcionado à reclamante, cujo domínio comprova o vínculo do remetente com a segunda demandada (ID. c279e4f). Nesta senda, reconheço que a autora se ativou em favor da segunda ré, incidindo o entendimento consagrado no item IV da Súmula 331 do TST, segundo o qual: “O inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte do empregador, implica a responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços quanto àquelas obrigações, desde que haja participado da relação processual e conste também do título executivo judicial.” Aliás, ratifico não ser lícito à tomadora se escusar de sua responsabilidade e de seu encargo processual, sob o argumento de não ser a empregadora do autor e desconhecer acerca da relação havida com o trabalhador. Ao revés, o desconhecimento e/ou a falta de juntada da integralidade da documentação da reclamante pela tomadora denuncia sua negligência no acompanhamento do cumprimento das obrigações trabalhistas e sociais relativas ao empregado, razão pela qual resta firmada sua responsabilidade subjetiva, nos moldes dos artigos 186 e 187 do Código Civil. Ainda, à luz do artigo 927, parágrafo único, do Código Civil, entendo que, mesmo independentemente da culpa decorrente da má-escolha ou da negligência na fiscalização, impende a responsabilização do tomador dos serviços pelo risco – inerente à terceirização - de inadimplemento, por parte da prestadora, das obrigações trabalhistas devidas aos empregados. Pondero não haver cogitar da verificação da idoneidade patrimonial da devedora para fins da aferição da responsabilidade das respectivas responsáveis subsidiárias, sendo esta matéria pertinente à ulterior execução, momento oportuno para a reclamada opor o respectivo benefício de ordem. Sob outro viés, no entanto, o benefício de ordem da tomadora somente é oponível em relação à empresa por ela respectivamente contratada, não havendo cogitar da existência de benefício de ordem perante os sócios. Outrossim, recordo que a responsabilidade não se confunde com a obrigação, razão pela qual a tomadora é responsável inclusive pelas consequências das obrigações personalíssimas inadimplidas pela empregadora. Portanto, com amparo nos entendimentos consagrados nos itens IV e VI da Súmula 331 do TST, reconheço a responsabilidade subsidiária da tomadora por todas as obrigações inadimplidas pela empregadora. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. Na fase pré-judicial, consoante fixado pelo Supremo Tribunal Federal, no julgamento conjunto das Ações Declaratórias de Constitucionalidade (ADCs) 58 e 59 e das Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) 5867 e 6021, deve ser aplicado o Índice Nacional de Preço ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E). Na fase judicial, diante da Lei 14.905/2024, a correção monetária se dará pela variação do IPCA, nos termos do art. 389, caput e §1º do CC. Por sua vez, os juros corresponderão ao resultado da subtração SELIC – IPCA, na forma do art. 406, caput e §§ 1º a 3º do CC. RECOLHIMENTOS PREVIDENCIÁRIOS E FISCAIS. Nada há recolhimentos, pois a parcela deferida não integra o salário-de-contribuição, tampouco constitui base de cálculo do imposto de renda. JUSTIÇA GRATUITA. Considerando data do ajuizamento da ação, incide a novel redação do artigo 790 da CLT, conforme alterações introduzidas pela Lei 13.467/17. Entretanto, a Lei 7.115/83 não foi revogada, razão pela qual diante da insuficiência econômica declarada nos autos e da inexistência de prova em contrário, defiro à parte autora o benefício da Justiça Gratuita, com amparo no artigo 790, § 3°, da CLT. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Considerando que o presente processo foi ajuizado após a Reforma Trabalhista, não há cogitar da aplicação do entendimento sedimentado nas Súmulas 219 e 329 do TST. Com efeito, incide o novel artigo 791-A da CLT, introduzido pela Lei 13.467/17, restando devidos honorários sucumbenciais, independentemente da assistência sindical. Nesta senda, tendo em vista a sucumbência recíproca, mas em diferente proporção e considerando a simplicidade da demanda e o tempo de duração do processo, bem como os demais critérios expostos no §2º do referido dispositivo, condeno: - a reclamada no pagamento de honorários da parte autora, arbitrados em 5% sobre o valor bruto da condenação, a ser apurado em liquidação de sentença; - a reclamante no pagamento de honorários da parte ré, arbitrados em 5% sobre o valor do pedido improcedentes, obrigação cuja exigibilidade fica suspensa pelo prazo de 2 anos subsequentes ao trânsito em julgado, nos termos do artigo 791-A, §4º, da CLT. Diante do exposto, rejeito as preliminares e, no mérito, julgo PROCEDENTES EM PARTE os pedidos formulados por TAYNARA PEREIRA DOMINGOS para condenar MOLDSOFT TECNOLOGIA E INOVACAO LTDA e, subsidiariamente, HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA S.A. a, nos termos da fundamentação, satisfazerem a seguinte obrigação: - diferenças de FGTS e multa de 40%. Defiro à parte autora o benefício da Justiça Gratuita. A reclamada deverá pagar custas de R$ 47,84, calculadas sobre o valor da condenação de R$ 2.392,17. Os valores das parcelas deferidas deverão ser apurados em liquidação de sentença, com juros e atualização monetária. Condeno a reclamada no pagamento de honorários da parte autora, arbitrados em 5% sobre o valor bruto da condenação, a ser apurado em liquidação de sentença. Condeno a reclamante no pagamento de honorários da parte ré, arbitrados em 5% sobre o valor do pedido improcedentes, obrigação cuja exigibilidade fica suspensa pelo prazo de 2 anos subsequentes ao trânsito em julgado, nos termos do artigo 791-A, §4º, da CLT. Intimem-se as partes e, oportunamente, a União. NADA MAIS. GUSTAVO SCHILD SOARES Juiz do Trabalho Substituto
Intimado(s) / Citado(s)
- TAYNARA PEREIRA DOMINGOS
