Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PROVEITO ECONÔMICO. PARCIAL PROVIMENTO.
I. CASO EM EXAME
1. Trata-se de dois embargos de declaração interpostos pelo autor e pela OAB/RJ contra o acórdão que deu provimento ao recurso de apelação interposto pelo autor, considerando que o cancelamento de inscrição deve retroagir à data do requerimento, sendo ilícitas as cobranças das respectivas anuidades.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. A questão em discussão consiste em verificar se há vício integrativo no acórdão embargado, no tocante aos honorários fixados sobre o valor da causa e à falta de formalidade do requerimento de desligamento, que foi realizado por email.
III. RAZÕES DE DECIDIR
3. Os embargos de declaração do autor merecem provimento para sanar a omissão apontada, a fim de explicitar que, uma vez que seu apelo foi provido, os honorários devem incidir sobre o proveito econômico e não sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, § 2º. do CPC.
4. Com relação ao segundo recurso de embargos de declaração, interpostos pela OAB, não se verifica a ocorrência de omissão ou contradição no acórdão embargado. A decisão enfrentou de forma clara e fundamentada a controvérsia posta nos autos, especialmente no que se refere à suficiência da manifestação de vontade do autor para o cancelamento da inscrição e à impossibilidade de condicionamento do ato a formalidades excessivas.
IV. DISPOSITIVO E TESE
5. Embargos de declaração do autor parcialmente providos. Embargos de declaração da OAB improvidos. Tese de julgamento: "Havendo proveito econômico, este deve ser utilizado como base de cálculo para os honorários advocatícios."
Dispositivos relevantes citados: art. 1.022 do CPC; art. 85, §2º, do CPC.