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Acórdão · 2.º grau · Tribunal Regional Federal da 2ª Região

TRF2, Recurso Inominado Cível 5072700-40.2025.4.02.5101

Órgão julgador
2ª Turma Recursal
Publicação
DJEN 29/05/2026
Número único (CNJ)
5072700-40.2025.4.02.5101
Inteiro teor

Ementa

DECISÃO MONOCRÁTICA REFERENDADA. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE. ALEGADA REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORAL, DECORRENTE DE SEQUELA EM TENDÃO DE AQUILES DIREITO. INEXISTÊNCIA DE SEQUELAS QUE IMPLIQUEM REDUÇÃO DA CAPACIDADE PARA O TRABALHO HABITUAL EXERCIDO À ÉPOCA DO ACIDENTE, CONFORME RESULTADO DE IDÔNEA PERÍCIA JUDICIAL. LAUDO COMPLEMENTAR QUE ENFRENTOU EXPRESSAMENTE OS QUESTIONAMENTOS DA PARTE AUTORA. AUSÊNCIA DE NULIDADE DA SENTENÇA OU DE CERCEAMENTO DE DEFESA. APLICAÇÃO DO ENUNCIADO 72/TRRJ. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO Nº 25/TRRJ.

Dados do julgamento

Acórdão

Decide a 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, à unanimidade, referendar a decisão da relatora.