Texto compilado
A Ministra-Corregedora Nacional de Justiça, no uso de suas atribuições,
Considerando a Portaria nº 231, de 30 de setembro de 2009, que instaurou inspeção junto às unidades judiciárias e administrativas da Justiça Comum de Primeiro e de Segundo Grau do Distrito Federal e dos Territórios.
Considerando a necessidade de averiguar o andamento de procedimentos disciplinares de competência da Presidência e da Corregedoria da Justiça do Distrito Federal e Territórios.
RESOLVE:
1. Instaurar revisão de inspeção junto a Presidência e Corregedoria da Justiça do Distrito Federal e Territórios, com início no dia 19 de junho de 2012;
2. Esclarecer que a inspeção não abrangerá outros seguimentos da justiça comum ou especializada, mas serão colhidas eventuais sugestões ou reclamações relativas às suas respectivas atribuições;
3. Esclarecer que, durante a inspeção, os trabalhos não serão suspensos e deverão prosseguir regularmente;
4. Informar que participarão dos trabalhos, sem prejuízo das atribuições desta Corregedora Nacional, os Juízes auxiliares da Corregedoria Nacional de Justiça, Erivaldo Ribeiro dos Santos, Jairo Gilberto Schafer, Nicolau Lupianhes Neto e Ricardo Cunha Chimenti, aos quais, sem prejuízo dos poderes conferidos à Ministra Corregedora, delega a realização dos trabalhos de inspeção;
5. Informar que ato específico designará os servidores que prestarão assessoria aos magistrados que participarão dos trabalhos;
6. Determinar que seja oficiado o Exmo. Sr. Presidente e o Exmo. Sr. Corregedor da Justiça do Egrégio Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios, convidando-lhes para a inspeção e solicitando-lhes que:
6.1. Disponibilizem sala de trabalho para a equipe da Corregedoria na sede do Tribunal, com dois computadores e impressora multifuncional;
6.2. Providenciem a publicação desta Portaria na entrada principal do Tribunal.
7. Determinar que seja oficiado o Procurador Geral de Justiça – MPDFT e o Presidente da OAB – Seccional Distrito Federal, para conhecimento e divulgação.
8. Determinar a publicação desta Portaria junto ao Diário de Justiça Eletrônico e ao site do Conselho Nacional de Justiça.
9. Determinar a juntada deste expediente nos autos de Inspeção.
Ministra ELIANA CALMON
Corregedora Nacional de Justiça