Texto compilado
O SECRETÁRIO DE ESTRATÉGIA E PROJETOS DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA (CNJ) e o COORDENADOR DO DEPARTAMENTO DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO DO CNJ, no uso de suas atribuições legais e regimentais,
RESOLVEM:
Art. 1º Ficam aprovados especificações técnicas de referência, glossário de termos, fluxograma de processos, dicionário de movimentos, complementos e situações das tabelas processuais unificadas, cujo teor consta no Anexo desta Portaria, nos termos do disposto no art. 1ºC, § 2º, da Resolução CNJ nº 547, de 22 de fevereiro de 2024.
Art. 2º Fica revogada a Portaria Conjunta SEP-DTI n. 1 de 15 de outubro de 2026.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Juiz Paulo Marcos de Farias
Secretário de Estratégia e Projetos
Juiz Federal João Felipe de Menezes Lopes
Departamento de Tecnologia da Informação