Texto compilado
O PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA, no uso de suas atribuições e com fundamento no art. 6º, inciso XXV, do Regimento Interno deste Conselho, art. 6º da Instrução Normativa nº 75/2019 e considerando o constante do processo SEI/CNJ nº 15910/2016,
RESOLVE:
Art. 1º Delegar à Conselheira Jaceguara Dantas da Silva a atribuição de representar o Conselho Nacional de Justiça na celebração e assinatura do Memorando de Entendimento nº 07/2026 com a Associazione Antigone – Itália, cujo objeto é a cooperação entre as instituições para o intercâmbio de conhecimentos e experiências relacionados ao monitoramento e à inspeção de unidades prisionais, à reintegração social de egressos do sistema prisional, ao controle e à participação social nos sistemas penitenciário e socioeducativo e ao aprimoramento das políticas públicas voltadas à população privada de liberdade.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Ministro Edson Fachin