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Brasil
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Atos do CNJ

Portaria CNJ nº 9/2005

· Presidência · Vigente

Ementa

Instituir o Regulamento Geral da Secretaria, nos termos do artigo 37, parágrafo único do Regimento Interno.

Fonte oficial: https://atos.cnj.jus.br/atos/detalhar/511

O portal do CNJ não disponibiliza o texto compilado deste ato.