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Atos do CNJ

Enunciado CNJ nº 19/2018

· Presidência · Vigente

Ementa

A superveniência da aposentadoria de magistrado não acarreta a perda de objeto do procedimento disciplinar em curso.

Publicação: DJE/CNJ nº 169/2018, de 10/09/2018, p. 2-3.

Fonte oficial: https://atos.cnj.jus.br/atos/detalhar/2678

O portal do CNJ não disponibiliza o texto compilado deste ato.