Resolução CNJ nº 180/2013

Ementa

Acrescenta informações ao processo de execução penal e à guia de recolhimento quando houver, por força de detração deferida pelo juiz do processo de conhecimento, possibilidade de fixação de regime prisional mais benéfico ao condenado por sentença penal, nos termos da Lei n.12.736, de 3 de dezembro de 2012.

Publicação: DJE/CNJ n° 189/2013, de 4/10/2013 p. 2-3

Fonte oficial: https://atos.cnj.jus.br/atos/detalhar/1856