Atos do CNJ
Portaria CNJ nº 153/2008
Ementa
Delegar competência à servidora LYLIAN BEATRIZ DE OLIVEIRA COMELLI, Secretária de Infra-Estrutura da Secretaria-Geral, para declarar, nos termos do artigo 26 da Lei nº 8.666/93, as dispensas e inexigibilidades de licitação previstas em seus artigos 17, 24 e 25.
Fonte oficial: https://atos.cnj.jus.br/atos/detalhar/1410
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